O Tribunal de Justiça do Piauí manteve sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina que obriga o Estado do Piauí a criar, no âmbito da Secretaria de Justiça, uma comissão para apurar a prática de discriminação em razão de orientação sexual. O julgamento ocorreu na 5ª Câmara de Direito Público, que julgou improcedente recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado.
Em seu voto, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que fala do direito fundamental à busca da felicidade, cujo relator foi o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto. O voto foi seguido pelos demais membros do colegiado.
“Como se vê, já existe disposição legislativa desde 2006 e, passados 16 anos, o Estado do Piauí alega impossibilidade de cumprimento dada a insuficiência orçamentária e necessidade de continuação dos demais serviços públicos. Trata-se, de fato, do cumprimento da obrigação deste Poder que é a de dar concreção aos direitos fundamentais, abrigados em normas constitucionais, ordinárias, e regulamentares”, diz trecho do voto.
O acórdão destaca, ainda, que os custos para criação e instalação da Comissão não são elevados, considerando que demanda apenas “três membros, com mandato de dois anos”.
O Tribunal de Justiça do Piauí manteve sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina que obriga o Estado do Piauí a criar, no âmbito da Secretaria de Justiça, uma comissão para apurar a prática de discriminação em razão de orientação sexual. O julgamento ocorreu na 5ª Câmara de Direito Público, que julgou improcedente recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado.
Em seu voto, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que fala do direito fundamental à busca da felicidade, cujo relator foi o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto. O voto foi seguido pelos demais membros do colegiado.
“Como se vê, já existe disposição legislativa desde 2006 e, passados 16 anos, o Estado do Piauí alega impossibilidade de cumprimento dada a insuficiência orçamentária e necessidade de continuação dos demais serviços públicos. Trata-se, de fato, do cumprimento da obrigação deste Poder que é a de dar concreção aos direitos fundamentais, abrigados em normas constitucionais, ordinárias, e regulamentares”, diz trecho do voto.
O acórdão destaca, ainda, que os custos para criação e instalação da Comissão não são elevados, considerando que demanda apenas “três membros, com mandato de dois anos”.
Natanael Souza (Com informações do TJ)
[email protected]
