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28 de fevereiro de 2024
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Projeto que torna mais rigorosa punição para jovens infratores pode ser arquivado

O Projeto de Lei (PL) 5454/13, que aumenta o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos, poderá ser arquivado definitivamente se nenhum parlamentar eleito para a próxima legislatura, que começa dia 2 de fevereiro, decidir reapresentá-lo em até 180 dias.

 

Isso ocorre porque, com o fim da legislatura anterior (2011-2015), as propostas em tramitação ainda não analisadas são arquivadas. O projeto estava sendo analisado juntamente com outras 19 propostas por uma comissão especial encarregada de propor mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Como a comissão especial não chegou a um texto consensual sobre os projetos, também deixará de existir com o fim da legislatura, precisando ser novamente criada.

A proposta amplia de três para oito anos o tempo máximo de reclusão para o menor infrator que cometer crime hediondo, como o latrocínio, que é o roubo seguido de morte, e o estupro, por exemplo. Pelo texto, caso cometam esses crimes, os menores infratores poderão ficar internados até os 26 anos.

 

Integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado João Campos (PSDB-GO) é favorável ao aumento do tempo de internação de menores nos casos de crimes hediondos. Para ele, não há motivo para tratamento diferenciado:

 

“Como é que para o cidadão que comete um crime, por exemplo, de latrocínio, aos 18 anos o tempo máximo de pena é 30 anos e para o adolescente o tempo de internação é de no máximo três anos? Não há nenhuma razoabilidade nisso.”

 

Atualmente, mesmo nos casos de crimes hediondos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a liberação compulsória do interno aos 21 anos de idade. Já para os casos de crimes menos graves cometidos por menores, como furto ou roubo, o projeto de lei mantém o período máximo de reclusão de três anos.

 

Quanto à perspectiva de aprovação da proposta, Campos explica que, caso uma nova comissão especial sobre alterações no ECA seja criada, ela poderá até manter o mesmo relator, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que foi reeleito, mas não poderá ser constituída apenas para votar o relatório atual.

 

“Como a Câmara foi renovada em praticamente 50%, nós vamos ter muitos deputados novos que se interessam por esse tema e que não eram deputados que vão querer que a gente, de fato, comece do zero para que eles possam dar a contribuição deles.”

 

O projeto de lei sobre penas para menores infratores ganhou visibilidade por ter sido apresentado pessoalmente pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em 2013. Para Alckmin, a atual legislação não consegue responder aos crimes mais graves cometidos por menores, especialmente nos casos de reincidência.

 

O projeto de lei também impede que o jovem infrator, ao completar 18 anos, permaneça no mesmo local dos demais adolescentes internados, devendo ser transferido para uma ala específica. Além disso, aumenta a pena de maiores de 18 anos que usam menores de idade em quadrilhas para praticar crimes.

 
Fonte: Agência Brasil

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