O Governo do Piauí vetou, totalmente, o projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado, firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. O veto está nas mensagens recebidas nesta segunda-feira, (24), pela a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
Para o Poder Executivo, apesar do projeto ter como objetivo garantir mais segurança aos idosos, suprime outras formas de procedimentos de segurança.
“A nova proposição tem potencial de se revelar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí”, ressalta.
A mensagem do veto aponta ainda como justificativa a insegurança jurídica aos fornecedores presentes no Estado.
“Tendo em vista que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já trouxe uma série de medidas e procedimentos a serem adotados para seu cumprimento”, explica.
Outro veto
O segundo veto foi para o projeto que estabelece às escolas da rede pública estadual firmar parcerias com empresas e instituições de ensino superior, entidades de fomento ao empreendedorismo e outras organizações da sociedade civil. A proposta é que a rede de ensino do ente estadual compartilhasse com os entes privados recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos.
Com informações da Alepi
