A partir desta sexta-feira (23), está proibida a apreensão de motocicletas com até 170 cilindradas por débitos tributários em blitzen policiais no estado do Piauí. A medida está prevista na Lei nº 8.702, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22). A nova legislação integra o Pacto Pela Ordem, conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública.
A lei determina que motocicletas não poderão mais ser recolhidas exclusivamente por inadimplência com tributos estaduais ou débitos junto a órgãos de trânsito, durante operações de segurança pública e de combate à criminalidade.
Essa é uma das seis leis sancionadas nesta primeira fase do pacote legislativo do Pacto Pela Ordem, lançado em março deste ano pelo Governo do Piauí. O conjunto de projetos tem o objetivo de reforçar medidas de enfrentamento à criminalidade no estado. Ao todo, 13 projetos foram enviados ao Legislativo, e este é o primeiro grupo que entra em vigor.
Confira as outras leis sancionadas:
- Lei nº 8.697: Autoriza as forças de segurança a conduzir à autoridade policial indivíduos que descumprirem medidas cautelares, encaminhando-os ao juiz competente para análise.
- Lei nº 8.698: Inclui no Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) bens e valores oriundos de crimes, declarados perdidos em favor do Estado, fortalecendo a política de recuperação de ativos.
- Lei nº 8.699: Institui o Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas de Indicadores de Criminalidade, estimulando ações integradas e mensuráveis no enfrentamento à violência.
- Lei nº 8.700: Cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal, com diretrizes para combater e investigar crimes de maus-tratos contra animais e promover campanhas educativas.
- Lei nº 8.701: Institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, voltado à assistência e compensação de danos físicos, morais e materiais causados por atos violentos.
As propostas foram elaboradas pela Secretaria de Segurança Pública e buscam modernizar e endurecer o combate ao crime no estado, ampliando a efetividade da atuação policial e garantindo mais direitos sociais, como o apoio a vítimas e a proteção de animais.
