O governo federal decidiu judicializar a derrubada da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (1º) que protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação declaratória de constitucionalidade para suspender imediatamente os efeitos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que sustou aumento do imposto previsto em decretos presidenciais. O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.
“A medida adotada pelo Congresso violou o princípio da separação de poderes. A AGU apresentou uma ADC, medida necessária para que o STF aprecie a adequação do ato do Poder Executivo, que alterou as alíquotas do IOF dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal”, disse o ministro da AGU, Jorge Messias.
“Considerando que a ADC visa preservar a integridade do ato, a conclusão é que esse decreto é válido e não poderia ser suspenso por ato do Congresso”, explicou.
O pedido para recorrer ao STF veio do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na última sexta (27), a AGU iniciou uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas que poderiam ser adotadas contra a decisão do Congresso.
Fonte: Por SBT News
