22.5 C
Jacobina do Piauí
10 de julho de 2025
Cidades em Foco
GeralNordeste em FocoPiauí

Governo do Piauí apresenta projeto de lei para renegociação de dívidas com a Agespisa

Agespisa — Foto: Jonas Carvalho / Clube News

O Governo do Estado do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa). Segundo a gestão estadual, a proposta, de caráter social e econômico, tem como objetivo viabilizar que consumidores inadimplentes — incluindo pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos — possam quitar suas dívidas com condições facilitadas.

Conforme o projeto, poderão aderir ao programa todos os devedores com débitos vencidos até 31 de março de 2025. A adesão garante benefícios significativos: desconto de até 100% em juros, multas e correção monetária, parcelamento em até 24 vezes, e ainda a possibilidade de desconto adicional de até 50% no valor principal, para quem optar pelo pagamento à vista.

O prazo inicial de adesão ao PRD será de 30 dias a partir da sua instituição oficial, com possibilidade de prorrogação. A Agespisa será responsável pela regulamentação operacional do programa, incluindo a publicação de editais com os percentuais de desconto conforme o perfil e o histórico de dívida do consumidor.

Para os órgãos públicos, o incentivo pode chegar a 80% de desconto sobre o valor principal do débito, além da possibilidade de parcelamento.

O governador Rafael Fonteles defendeu a proposta como uma ferramenta de equilíbrio fiscal e promoção da cidadania.

“A medida contribui para a recuperação de créditos da Agespisa e, ao mesmo tempo, oferece aos consumidores uma oportunidade justa de regularizar sua situação. É uma política que une justiça social e responsabilidade administrativa”, defendeu.

Punição

A proposta também estabelece restrições severas para os inadimplentes que não aderirem ao programa ou descumprirem as condições do parcelamento. Entre as penalidades previstas estão:

  • Suspensão de benefícios fiscais estaduais e impedimento de participação em programas de fomento financeiro;
  • Veto à participação em iniciativas culturais, esportivas ou turísticas patrocinadas pelo Estado;
  • Proibição de repasses estaduais voluntários a órgãos públicos inadimplentes.

Segundo o texto, o atraso de mais de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implicará na exclusão do programa e no restabelecimento integral dos encargos originais do débito.

Impacto 

A expectativa do Governo é que a medida contribua significativamente para o saneamento financeiro da Agespisa, permitindo maior capacidade de investimento em infraestrutura hídrica e de esgotamento sanitário. Também se estima aumentar a adesão de consumidores regulares ao sistema, evitando cortes no fornecimento e medidas judiciais.

O Projeto de Lei segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

Do CidadeVerde

Notícias relacionadas

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Se você está de acordo, continue navegando, aqui você está seguro, mas você pode optar por sair, se desejar. Aceitar Leia mais