As contas do governador Wilson Martins (PSB), referente ao exercício de 2012, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (28). O relator foi o conselheiro Kennedy Barros Araújo, que se manifestou pela emissão de parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas de Governo.
O parecer seguiu o relatório do Ministério Público de Contas (MPC), que recomendou a aprovação das contas, embora apontando falhas na documentação fornecida pelo Governo do Estado. Essas falhas dizem respeito à inobservância de determinação legal quanto ao número de cargos comissionados e não aplicação de recursos previstos em lei nas áreas de desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnológica, entre outras.
Segundo o relatório do MPC, as falhas foram sanadas ou não tiveram potencial para provocar a rejeição das contas, merecendo, no entanto, recomendação para a adoção de providências pelo Estado para correção. Por outro lado, o relatório aponta aplicação de percentuais acima do que manda a lei em áreas essenciais, como saúde e educação. Em saúde, foram aplicados 13,15%, acima do limite constitucional de 12% das receitas de impostos e dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na educação, por sua vez, foram aplicados 25,92% das receitas estaduais, acima do mínimo de 25% determinado em lei. Em seu parecer, o conselheiro-relator Kennedy Barros também votou pela comunicação ao atual governador do Estado para que adote as recomendações contidas no parecer do MPC, a fim de que as falhas detectadas sejam corrigidas, e também pela remessa de cópias dos autos à Assembleia Legislativa.
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