A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que pode beneficiar cinco municípios do Piauí ao obrigar a criação de procuradorias municipais. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ainda será analisada pelo Plenário.
Se aprovada, a PEC exigirá que municípios com mais de 60 mil habitantes instituam procuradores municipais, responsáveis por prestar consultoria jurídica e representar as prefeituras em processos judiciais. Atualmente, a Constituição prevê a carreira de advogado público apenas para a União e estados, mas a PEC busca fortalecer a autonomia dos municípios, conforme destacou o relator, senador Weverton (PDT-MA).
No Piauí, as cidades de Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri e Floriano podem ser beneficiadas pela nova medida. Enquanto a capital Teresina e Parnaíba já contam com procuradores municipais efetivos, o Portal O Dia entrou em contato com as prefeituras dos demais municípios para confirmar a presença de procuradores efetivos. No entanto, até o fechamento desta matéria, não houve retorno das prefeituras.
A proposta define prazos para a implementação das procuradorias: em até 6 anos para municípios com mais de 100 mil habitantes, e em até 8 anos para aqueles com entre 60 mil e 100 mil habitantes. Cidades com menos de 60 mil habitantes poderão optar por contratar advogados particulares por meio de licitação.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) elogiou a PEC, considerando-a uma “atualização necessária” para incluir procuradores municipais na Constituição. A regra também será aplicada a futuras cidades que atinjam o número mínimo de habitantes conforme o censo do IBGE.
Os municípios obrigados a criar procuradorias poderão terceirizar serviços apenas em casos excepcionais que necessitem de advogados especialistas, enquanto os menores continuarão a contratar advogados particulares.
Essa mudança visa equiparar os procuradores municipais aos procuradores estaduais e distritais, garantindo os mesmos direitos e deveres funcionais.
Fonte: O Dia
