O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que concede o poder à Casa Civil de dar a palavra final em divergências de ministérios sobre atos normativos. A pasta é comandada pelo ministro Ciro Nogueira (Progressistas). O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15).
A medida modificará uma anterior, de 2017, e foi anunciada por meio de nota do Palácio do Planalto na noite da segunda-feira (14).
O texto do Planalto fala em “Centro de Governo”, um termo não oficial. Mas a análise de mérito de atos normativos cabe à Subchefia de Análise Governamental, que fica sob a gerência do ministério de Ciro Nogueira.
Na prática, o decreto de Bolsonaro concederá à Casa Civil a capacidade de arbitrar no governo, atendendo as diretrizes do presidente.
“Com esse novo mecanismo, o Centro de Governo passa a contar com a possibilidade de resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos, ou seja, poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato”, diz a nota.
O Planalto compara ainda à mudança a uma regra já existente sobre mérito jurídico. Quando houver, caberá à AGU (Advocacia-Geral da União) decidir. A mesma atribuição é concedida agora à Casa Civil, quanto ao mérito das propostas.
Hoje, se houver divergência e nenhuma das pastas envolvida no impasse ceder, o ato normativo não é publicado. Mesmo que seja de um tema sensível para o governo ou que seja do interesse do presidente.
A título de exemplo, no caso de um decreto que envolva os ministérios da Agricultura e da Saúde, caso os dois discordem, o ministro da Casa Civil poderá dizer qual entendimento prevalece conforme houver possibilidade técnica e a determinação do presidente.
Paula Sampaio (Com informações da Folha de São Paulo)
