Deputados e senadores do Piauí, juntamente com representantes de outros 23 estados brasileiros, apresentarão ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, um documento solicitando que o magistrado paute em plenário a análise de uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. A medida, em vigor há mais de uma década, impede a redistribuição dos royalties do petróleo de forma mais igualitária entre estados e municípios não produtores.
O documento foi apresentado com exclusividade pelo deputado Júlio César (PSD). O Piauí e outros estados defendem a aplicação da Lei nº 12.734/2012, que definiu novos critérios para a distribuição dos valores arrecadados com a exploração de petróleo. Um estudo realizado junto ao Tesouro Nacional aponta que, desde 2013, o Piauí deixou de receber R$ 10,4 bilhões em repasses: R$ 6,3 bilhões destinados ao governo estadual e R$ 4,1 bilhões aos municípios.
O estado do Rio de Janeiro, por estar próximo à principal bacia de extração de petróleo, busca manter os critérios antigos, que concentram nele cerca de 90% dos royalties. O governo fluminense solicitou uma auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a constitucionalidade da nova lei. No entanto, no início de maio, o TCU negou os embargos de declaração apresentados pelo Rio de Janeiro.
Ainda em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar ao Rio de Janeiro e suspendeu a análise da constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso. Com a nova decisão do TCU, a discussão sobre o mérito deve retornar ao Supremo Tribunal Federal.
O deputado Júlio César detalhou o teor do documento encaminhado ao ministro Barroso:
“Estudamos toda a tramitação e identificamos o descumprimento de alguns dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Fizemos uma exposição bem detalhada, com base jurídica sólida. Apesar de haver parecer da Procuradoria-Geral da República contrário a essa liminar – que já dura 12 anos – e do TCU afirmar que a lei pode ser aplicada mesmo com a liminar em vigor, ela continua valendo. Por isso, entregamos o documento ao presidente do STF, que é quem pode pautar o julgamento”, afirmou.
O parlamentar também criticou o entendimento atual e defendeu um novo cálculo de repasses:
“Conseguimos a assinatura dos coordenadores, deputados e senadores dos 24 estados que estão excluídos dessa redistribuição. Estamos aguardando que o Supremo paute e analise a matéria em plenário. Qualquer que seja a decisão, vamos acatar. Mas é difícil que o julgamento seja desfavorável a uma solicitação feita por 24 estados. O artigo 20 da Constituição diz que os bens da União incluem a plataforma continental e o mar. E onde está o petróleo? No mar. Sendo assim, esses recursos pertencem à União e, portanto, a todo o povo brasileiro”, finalizou.
Fonte: Por Tarcio Cruz / CidadeVerde
