A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, em primeira e segunda votações durante sessão plenária desta quarta-feira (14), seis projetos de lei que integram o programa Pacto pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao fortalecimento da segurança pública. Entre os destaques estão a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, do Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes, a regulamentação da condução de pessoas que descumprirem medidas cautelares e o estabelecimento do Protocolo Estadual de Proteção Animal.
A votação foi conduzida pelo deputado Franzé Silva (PT), que articulou a deliberação em dois turnos no mesmo dia. Segundo o parlamentar, era importante que a Casa mostrasse a preocupação com a questão da segurança e não somente com a votação dos empréstimos.
Projetos aprovados
- PLOG 33/25 — Fundo Estadual de Segurança Pública
Altera a legislação para incluir como fonte de receita do fundo bens e valores apreendidos em ações criminais, ampliando a capacidade de investimento em inteligência, infraestrutura e capacitação das forças de segurança.
- PLOG 40/25 — Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI)
Cria mecanismo de suporte financeiro a vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, com recursos oriundos de penas, multas, fianças quebradas e doações. O fundo será gerido por um conselho com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e sociedade civil.
- PLOG 32/25 — Condução por descumprimento de medida cautelar
Autoriza a condução imediata de pessoas que descumprirem medidas cautelares diversas da prisão. O objetivo é garantir resposta mais rápida e evitar sensação de impunidade, com a posterior análise do caso pelo Judiciário.
- PLOG 37/25 — Sistema de Compensação por Metas de Segurança
Estabelece sistema de premiação financeira a policiais civis, militares e bombeiros pelo cumprimento de metas estratégicas de redução da criminalidade, com base em indicadores definidos no Plano Estadual de Segurança Pública.
- PLOG 38/25 — Protocolo Estadual de Proteção Animal
Cria diretrizes para prevenção, apuração e repressão de crimes de maus-tratos a animais no estado. Prevê atuação articulada entre forças de segurança e órgãos administrativos, bem como campanhas educativas, centros de recuperação e parcerias com ONGs.
- PLOG 42/25 — Proibição de apreensão de motos por débito de imposto
Proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas por inadimplência tributária durante blitz policiais. A proposta reforça o foco das operações de segurança no combate à criminalidade, evitando desvio de recursos para sanções fiscais.
Aprovação nas comissões
Antes da aprovação em plenário, três projetos já haviam recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a regulamentação do mercado de sucatas, o uso de bens oriundos de infrações penais como receita do Fundo Estadual de Segurança Pública e a proposta que proíbe a apreenção das motos de baixa cilindrada por dívidas, agora já aprovada também no plenário.
Fonte: O Dia
