A discussão sobre a cobrança de ICMS na geração distribuída de energia solar voltou ao centro do debate no Piauí após a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), de um indicativo de projeto de lei que propõe a isenção do imposto para consumidores que utilizam sistemas de microgeração e minigeração distribuída.
Ao comentar o tema nesta quarta-feira (24), o procurador-geral do Estado, Pierot Júnior, afirmou que a cobrança atualmente adotada pelo Governo do Estado possui respaldo na legislação federal e que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atua na defesa da arrecadação pública.
“A gente tem a rotina de fazer essa defesa da arrecadação dos recursos públicos. O ICMS da energia solar é uma arrecadação, é uma receita do Estado do Piauí, que é revertida em serviços de educação, segurança e saúde. Então o papel da Procuradoria é realmente fazer a defesa desses recursos para que eles sejam bem aplicados”, disse o Pierot Júnior, procurador geral do Estado.
Segundo o procurador, o entendimento jurídico adotado pelo Estado está fundamentado no marco legal vigente para o setor. “A base da defesa da Procuradoria é simples, é a lei federal, que tem fundamento para que a gente possa fazer esse tipo de incidência na geração da energia solar e a distribuição que acontece pela rede de energia elétrica da concessionária”, detalhou.
No último dia 9 de junho, a CCJ da Alepi aprovou um indicativo de projeto de lei de autoria do deputado estadual Gustavo Neiva (Progressistas) que propõe a isenção do ICMS sobre a energia elétrica compensada por consumidores que utilizam sistemas de geração distribuída, como a energia solar. A matéria agora segue para análise e votação em plenário. Caso seja aprovada pelos deputados estaduais, será encaminhada ao Governo do Estado, que poderá transformar a proposta em um projeto de lei de iniciativa do Executivo e reenviá-la à Assembleia para apreciação definitiva.
O texto prevê não apenas a isenção do ICMS sobre a energia compensada, mas também impede a cobrança retroativa do imposto para consumidores que aderiram ao sistema sob regras anteriores.
Outro ponto da proposta estabelece que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não poderá compor a base de cálculo do imposto. Segundo o autor, a medida busca oferecer maior segurança jurídica para consumidores e empresas que investiram em sistemas de geração solar.
Durante a tramitação na CCJ, o deputado estadual Francisco Limma (PT) argumentou que a cobrança possui respaldo no marco legal da geração distribuída aprovado em âmbito federal. Já Gustavo Neiva sustentou que o Estado tem utilizado decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para justificar a incidência do imposto, mas defendeu que o órgão não possui competência legislativa para instituir tributos.
Decisão final dependerá do Executivo
Questionado sobre a possibilidade de o Governo do Estado adotar a isenção caso a proposta avance na Assembleia, Pierot Júnior afirmou que a decisão caberá ao governador Rafael Fonteles e dependerá da análise dos impactos financeiros para os cofres públicos. “Essa é uma decisão de cunho político administrativo do nosso governador. Ele vai avaliar a partir da sua arrecadação se é conveniente do ponto de vista orçamentário fazer a sanção ou não dessa legislação”.
O indicativo de projeto de lei teve relatoria do deputado estadual Aldo Gil (Progressistas) e foi aprovado por unanimidade na CCJ. Após a votação em plenário, a matéria seguirá para apreciação do Poder Executivo.
Como se trata de um benefício fiscal relacionado ao ICMS, a criação efetiva da isenção dependerá do envio de um projeto de lei pelo governador à Assembleia Legislativa para votação final dos parlamentares.
Fonte: O Dia
